Questão 516427

O gestor agiu dentro da legalidade devido à autonomia pedagógica da escola, que lhe confere pleno direito de remanejar categorias de despesa (custeio para capital) a qualquer tempo sem autorização do FNDE.

Houve desvio de finalidade na aplicação dos recursos e grave falha no controle patrimonial, visto que despesas de custeio e capital são inconfundíveis e o tombamento é obrigatório para bens permanentes (notebooks).

A ausência de tombamento de equipamentos eletrônicos (notebooks, tablets) é permitida, pois são considerados 'bens de rápido consumo' devido à obsolescência programada.

O Tribunal de Contas deve desconsiderar as falhas formais, uma vez que a merenda escolar e o muro beneficiaram os alunos, aplicando-se o princípio da 'absolvição por bons antecedentes pedagógicos'.

A construção de um novo muro com verbas de custeio é adequada, pois alvenaria e cimento, ao longo de várias décadas, sofrem desgaste natural (erosão), classificando-se como material de consumo rápido.