Questão 516313

Autoriza-se o fracionamento aleatório desassistido e desprovido de rede de infraestrutura das regiões lindeiras rurais aos subúrbios desde que assegurada uma mínima malha rodoviária não pavimentada sem estudos preliminares ambientais.

A Lei confere incentivos vigorosos ao ensino da história local durante pelo menos um semestre escolar de caráter imperativo e exigência da disciplina de Lei Orgânica em toda a estrutura do próprio ente.

O Prefeito se encontra desobrigado formalmente a estipular diretrizes contra agressões acústicas advindas do estabelecimento atípico de pequenas empresas familiares localizadas em garagens residenciais.

Proíbe-se peremptoriamente em grau máximo que o ente público elabore políticas que incentivem autoconstrução em mutirão visando proteger primordialmente as empreiteiras detentoras da licitação principal imobiliária do Estado.

Toda concessão originada em parcelamento ilícito prescinde da homologação judiciária ou amparo processual caso as moradias já detenham prazo transcorrido superior a meros noventa dias corridos após sua implementação primária de alicerces.