Questão 516310

O arcabouço social e assistencial municipal é focado em propiciar atendimento especializado a menores carentes e portadores de necessidades excepcionais, promovendo a isonomia cívica material no dia a dia da comunidade. Fomentando o convívio, as obrigações estatuídas no regime das ordens sociais perpassam os Conselhos e suas prerrogativas. Com fulcro em tal preceito, proceda à análise das normas infraconstitucionais presentes no documento máximo de ordenamento local:

I - É consagrado no diploma orgânico que os portadores de deficiência física terão absoluta primazia de preferência para operar comércio de natureza ambulante perante a malha de normatização da orla e arredores urbanos, juntamente com pessoas idosas.

II - Estipula-se a criação irrestrita de escolas especiais e de métodos profissionalizantes nas redes escolares rurais, propiciando integração socioeducacional ampla visando conter marginalização.

III - É defeso ao município garantir preferência de assento, locomoção facilitada ou de contratação técnica na esfera dos próprios órgãos internos do executivo frente aos trabalhadores considerados deficientes em avaliações periciais.

IV - O repasse para instituições e lares asilares restringe-se invariavelmente às instituições de fomento financeiro visando estrito lucro comprovado, por expressa diretiva regimental em prol do capital mercantilista de acolhimento.

Assinale a alternativa correta: