Questão 516297 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 516297

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Art. 60

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No ocaso de uma turbulenta legislatura, o Prefeito envia projeto de lei versando sobre concessão de serviços de transporte e uma autorização autônoma e imediata para alienação de áreas remanescentes na periferia. O Presidente da Câmara necessita, para submeter a matéria ao plenário, apurar qual será o quórum qualificado exigido por força das restrições trazidas por emendas e pelo corpo originário da lei orgânica. Das opções abaixo, marque aquela que reflete corretamente as regras de quórum de deliberação:

Alternativa A:
A concessão de direito real de uso sobre bens imóveis submete-se ao rito simplificado da maioria simples dos parlamentares em exercício.
Alternativa B:
Para rejeição das contas do Executivo com base em parecer técnico, será necessário atingir o patamar de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.
Alternativa C:
A autorização para alienação de bens imóveis dependerá do voto favorável de 3/5 (três quintos) dos membros da Casa.
Alternativa D:
A abertura de créditos adicionais e outras alterações significativas no orçamento anual devem ser chanceladas pela unanimidade do Poder Legislativo.
Alternativa E:
A aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias é pautada por quórum qualificado de 2/3 (dois terços) do total de membros da edilidade.

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Questão 516297

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