Questão 516288

A tributação é o esteio do financiamento das atividades estatais, garantindo a materialização das políticas públicas essenciais delineadas na ordem social. Por envolver a ingerência direta no patrimônio do particular, obedece aos estritos primados da reserva legal e da anterioridade. No que concerne à competência tributária municipal e às finanças de Triunfo, analise as afirmativas seguintes:

I - Compete ao Município instituir imposto sobre propriedade predial e territorial urbana, o qual poderá ser progressivo, nos termos da lei municipal, de forma a assegurar o cumprimento de função social.

II - O Município não poderá instituir isenções ou anistias sem expressa autorização legislativa, a qual deverá ser aprovada por maioria de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

III - É lícita a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que o instituiu, quando se tratar de imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI) inter vivos.

IV - O repasse de recursos correspondentes às dotações orçamentárias do Poder Legislativo pelo Prefeito Municipal deve ocorrer mensalmente até o dia 20 (vinte) de cada mês.

Assinale a alternativa correta: