Questão
ID 516075Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Complementar Nº 84/2014 - Dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado do Amapá em Consonância com as Disposições do Art. 42, § 1º, Art. 142, § 3º, Inciso X da Constituição Federal e Dá Outras Providências, Lei Complementar nº 224/2014 - Dispõe sobre Sistema Remuneratório dos Militares do Estado de Roraima, por meio de subsídio, e dá outras providências
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Acerca dos descontos aplicáveis ao subsídio militar e do cômputo das faltas, julgue os seguintes itens de acordo com a LC nº 224/2014:
Assinale a alternativa que indica o(s) item(s) correto(s).
I - Acarretará ao militar estadual que faltar ao serviço sem justificar o motivo, o devido desconto em folha de pagamento do valor correspondente ao dia da falta.
II - O subsídio do militar é absolutamente imune a qualquer tipo de sequestro judicial, não existindo hipótese em que valores sejam retidos por ordem judicial de penhora.
III - Descontos são abatimentos para o cumprimento de obrigações impostas em virtude de disposição de lei ou de regulamento por ato do Chefe do Poder Executivo.
Assinale a alternativa que indica o(s) item(s) correto(s).