Questão 516072 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 516072

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Complementar nº 224/2014 - Dispõe sobre Sistema Remuneratório dos Militares do Estado de Roraima, por meio de subsídio, e dá outras providências, Lei Nº 9.608/1998 - Dispõe sobre o Serviço Voluntário e Dá Outras Providências

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: Prefeitura Municipal de Pará de Minas

O instituto do Serviço Voluntário permite o aproveitamento da força de trabalho policial em momentos de folga, mitigando o déficit de efetivo por meio de indenização pecuniária. Imagine que o Alto Comando da Polícia Militar publicou uma instrução determinando que os soldados deveriam cumprir, obrigatoriamente, 10 horas semanais de serviço voluntário sob pena de sanção disciplinar, a fim de garantir a segurança na capital durante o mês de dezembro. Com base nas estritas regras contidas no artigo 34 da LC nº 224/2014, a instrução editada pelo Comando é:

Alternativa A:
Legal, pois o serviço voluntário militar sujeita-se à hierarquia e disciplina, podendo ser imposto em casos de calamidade ou deficiência de efetivo.
Alternativa B:
Ilegal, pois o serviço voluntário exige termo de adesão pelo qual o militar aceita desempenhar a atividade durante sua folga, não podendo ser impositivo ou sob ameaça de sanção.
Alternativa C:
Legal, desde que as 10 horas semanais não ultrapassem o limite mensal estipulado anualmente pelo Chefe do Poder Executivo para a corporação.
Alternativa D:
Ilegal, visto que o serviço voluntário é exclusividade do Corpo de Bombeiros, não se aplicando às atividades de polícia ostensiva.
Alternativa E:
Legal, contanto que o pagamento da fração de hora excedente seja calculado com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal do subsídio.

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Questão 516072

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