Questão 516052 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 516052

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Complementar nº 224/2014 - Dispõe sobre Sistema Remuneratório dos Militares do Estado de Roraima, por meio de subsídio, e dá outras providências, Remuneração por Subsídio

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Na complexa gestão de recursos humanos do Estado, observa-se frequentemente a necessidade de deslocamento e substituições de oficiais nas comarcas mais afastadas. O Capitão PM Augusto, lotado na capital, foi designado para substituir interinamente o Major encarregado pelo Comando de um batalhão no extremo norte do estado. Essa substituição perdurou de 1º de março até 14 de março do corrente ano, momento em que um novo Major assumiu o posto definitivamente. Diante deste quadro fático e alinhado aos ditames do Art. 11 da LC nº 224/2014, qual será o impacto financeiro dessa substituição no contracheque do Capitão Augusto?

Alternativa A:
O Capitão fará jus ao subsídio do posto de Major de forma proporcional aos 14 dias trabalhados, assegurando-se o princípio da irredutibilidade e da equivalência.
Alternativa B:
Não haverá direito à percepção do subsídio do posto de Major, tendo em vista que o período de substituição não foi superior a quinze dias.
Alternativa C:
O militar receberá o subsídio do posto superior de forma integral (mês completo), visto que na atividade castrense a assunção de comando fracionada gera efeitos plenos.
Alternativa D:
A substituição conferirá ao Capitão apenas uma indenização de serviço extraordinário, não afetando a parcela única do subsídio.
Alternativa E:
O recebimento dependerá de aprovação judicial, posto que a Constituição veda o acúmulo de atribuições sem concurso público no regime de subsídio.

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Questão 516052

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