Questão 516021 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 516021

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Complementar nº 224/2014 - Dispõe sobre Sistema Remuneratório dos Militares do Estado de Roraima, por meio de subsídio, e dá outras providências

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A administração estadual, atenta aos princípios da moralidade e economicidade, editou diversas portarias regulamentando o pagamento de verbas indenizatórias a fim de evitar sobreposições e recebimentos indevidos. Considere o Cabo BM Marcos, que se deslocou de sua sede para missão oficial em outro estado da federação por 20 dias, ficando alojado integralmente à custa da corporação, que pagou antecipadamente seu hotel e as despesas com transporte. Durante o mês em tela, ele requisitou as diárias correspondentes e continuou percebendo seu auxílio-alimentação regular. À luz do Art. 21 da Lei Complementar nº 224/2014, o pedido de diárias do Cabo Marcos é:

Alternativa A:
Procedente, porém deverá restituir o auxílio-alimentação recebido nos mesmos dias, já que a cumulação é vedada.
Alternativa B:
Improcedente, pois é expressamente vedado o pagamento de diárias quando as despesas correrem por conta da corporação, bem como é vedada a cumulação com auxílio-alimentação.
Alternativa C:
Procedente apenas na fração de 50% dos dias de deslocamento, visto que o alojamento foi custeado pelo Estado.
Alternativa D:
Improcedente pelo fato de a missão ultrapassar 15 dias, prazo máximo estipulado para a percepção de diárias na atividade militar de Roraima.
Alternativa E:
Procedente, pois o caráter indenizatório da diária é irrenunciável, cabendo à corporação apenas deduzir o valor gasto com o hotel ao final da missão.

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Questão 516021

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