Questão 516011 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 516011

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Complementar nº 224/2014 - Dispõe sobre Sistema Remuneratório dos Militares do Estado de Roraima, por meio de subsídio, e dá outras providências, Militares das Forças Armadas

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: Prefeitura Municipal de Pará de Minas

Em uma complexa operação policial, diversos militares da Polícia Militar e Policiais Civis foram alvos de um inquérito em virtude de atos funcionais praticados no estrito cumprimento do dever legal. O caso ganhou ampla repercussão na imprensa local e levou à abertura de processos administrativos e criminais. Preocupado com os elevados custos que teriam para custear advogados e não comprometer a renda familiar, um sargento da PM invocou a Lei Complementar nº 224/2014. De acordo com a referida legislação (alterada pela Lei Ordinária nº 1.595/2021), o Estado previu um amparo para estes servidores. Trata-se da(o):

Alternativa A:
Concessão obrigatória de advogado dativo vinculado à corporação, sem acréscimo remuneratório.
Alternativa B:
Acréscimo de 20% no subsídio enquanto durar o inquérito policial ou o processo administrativo disciplinar.
Alternativa C:
Pagamento de verba de representação operacional para cobrir despesas processuais em caráter emergencial.
Alternativa D:
Indenização para pagamento de defesa técnica, destinada ao ressarcimento das despesas decorrentes da necessidade de resposta a inquéritos ou processos.
Alternativa E:
Ajuda de custo de qualificação jurídica, garantida a todos os policiais no exercício ostensivo que sejam réus primários.

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