Questão
ID 516008Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Complementar nº 224/2014 - Dispõe sobre Sistema Remuneratório dos Militares do Estado de Roraima, por meio de subsídio, e dá outras providências, Seção III - dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O direito à percepção do adicional natalino pelo militar estadual obedece a regras de tempo de serviço e pagamento. Sobre esse tema, julgue as afirmativas seguintes:
Está(ão) correta(s) apenas:
I - A fração de tempo de efetivo exercício igual ou superior a quinze dias será considerada como mês integral para o cálculo do adicional natalino.
II - O pagamento do adicional natalino deverá ser efetuado exclusivamente no dia 20 de dezembro de cada ano, sendo vedado o parcelamento.
III - O militar que for exonerado perceberá o adicional proporcionalmente, e a base de cálculo será o subsídio do mês de dezembro daquele ano.
Está(ão) correta(s) apenas: