Questão 515995 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 515995

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Complementar nº 224/2014 - Dispõe sobre Sistema Remuneratório dos Militares do Estado de Roraima, por meio de subsídio, e dá outras providências, Outros Benefícios: Auxílio Doença, Licença para Tratamento de Saúde, Salário Família, Salário Maternidade, Auxílio Reclusão, Auxílio Acidente

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Durante o planejamento anual das atividades operacionais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Roraima, o setor financeiro da corporação deparou-se com o caso de um 1º Tenente BM e de sua esposa, que é policial civil estadual. Eles acabam de ser pais de gêmeos e postulam administrativamente o recebimento do auxílio-natalidade. Tendo em vista a previsão legal, o gestor dos recursos humanos precisou exarar um parecer com base na Lei Complementar nº 224/2014. Sobre a concessão e o cálculo do auxílio-natalidade neste caso específico, é correto concluir que:

Alternativa A:
O benefício será pago em dobro ao 1º Tenente BM, correspondendo a duas parcelas de 50% do seu próprio subsídio, e a esposa também poderá receber benefício próprio pelo Estado.
Alternativa B:
O benefício será calculado sobre o subsídio do soldado de segunda classe (50%), acrescido de 50% deste valor devido ao parto múltiplo, mas não será deferido simultaneamente ao militar e à sua esposa servidora do Estado.
Alternativa C:
O benefício será deferido em 100% do subsídio do soldado de segunda classe, e ambos (marido militar e esposa policial civil) poderão receber integralmente em suas respectivas folhas de pagamento.
Alternativa D:
Como a esposa é servidora estadual, nenhum dos dois terá direito ao auxílio-natalidade pelo Estado, devendo requerer o benefício pelo regime geral de previdência.
Alternativa E:
O valor pago será de 50% do subsídio do posto de 1º Tenente, acrescido de 25% pelo nascimento do segundo filho, deferido exclusivamente ao militar.

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Questão 515995

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