Questão
ID 515991Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Complementar Nº 84/2014 - Dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado do Amapá em Consonância com as Disposições do Art. 42, § 1º, Art. 142, § 3º, Inciso X da Constituição Federal e Dá Outras Providências, Lei Complementar nº 224/2014 - Dispõe sobre Sistema Remuneratório dos Militares do Estado de Roraima, por meio de subsídio, e dá outras providências
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Em relação à Indenização de Fardamento prevista na Lei Complementar nº 224/2014, analise as afirmativas e julgue os itens:
Estão corretos os itens:
I - É paga anualmente no percentual de 85% aplicado sobre o subsídio de Soldado 1ª Classe.
II - O militar que perder o uniforme em sinistro ou calamidade terá direito à referida indenização, não ficando adstrito ao recebimento anual.
III - O militar que retornar à ativa por convocação fará jus à indenização de fardamento independentemente do tempo em que permaneceu na inatividade.
Estão corretos os itens: