Questão
ID 515987Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Complementar nº 224/2014 - Dispõe sobre Sistema Remuneratório dos Militares do Estado de Roraima, por meio de subsídio, e dá outras providências, Suspensão
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
De acordo com as regras de suspensão temporária do direito do militar ao subsídio, previstas expressamente no art. 9º da Lei Complementar nº 224/2014, analise os itens abaixo:
Assinale a alternativa que indica o(s) item(s) correto(s).
I - Suspende-se o direito ao subsídio quando o militar estiver em licença para tratar de interesse particular.
II - O militar terá seu subsídio suspenso ao ultrapassar o tempo estabelecido na legislação específica, em licença para tratamento de saúde própria.
III - Suspende-se temporariamente o direito ao subsídio em virtude de condenação criminal, por sentença definitiva, à pena privativa de liberdade que não determine a perda do posto ou da graduação.
Assinale a alternativa que indica o(s) item(s) correto(s).