Questão
ID 515981Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Complementar nº 224/2014 - Dispõe sobre Sistema Remuneratório dos Militares do Estado de Roraima, por meio de subsídio, e dá outras providências, Militares dos Estados, Distrito Federal e dos Territórios (Artigo 42 da CF), Seção III - dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Sobre a natureza do subsídio e as verbas pagas aos militares do Estado de Roraima, analise as afirmativas abaixo à luz da Lei Complementar nº 224/2014:
É correto o que se afirma em:
I - O subsídio do militar não está sujeito à penhora, sequestro ou arresto, não havendo exceções previstas em lei.
II - A percepção do subsídio exclui o pagamento da indenização de interiorização, por se tratar de parcela remuneratória de natureza continuada.
III - O provento do militar estadual na inatividade será calculado conforme estabelecido na Constituição Federal e será devido a partir da data de seu desligamento do serviço ativo.
É correto o que se afirma em: