Questão
ID 515302Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Complementar Nº 33/1994 - Dispõe sobre a Remuneração dos Servidores Públicos Civis, Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Piauí
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A pensão por morte, em virtude da ausência definitiva do provedor e instituidor, obedece à lógica da proteção integral da prole e do companheiro(a) sobrevivente. Na esfera militar do Piauí, existem estipulações relativas à percepção das cotas pensionais que evitam a dupla cumulação ilícita. Verifique as declarações concernentes aos aspectos pensionais originariamente elencados no Artigo 67 da referida lei:
A(s) afirmação(ões) pertinente(s) segundo a Lei é/são:
I. O benefício da pensão por morte corresponderá, originariamente na referida Lei, a 70% da remuneração ou dos proventos do militar falecido.
II. Ressalvado o direito de opção legal, é absolutamente vedada a percepção de mais de duas pensões pelo dependente.
III. Se o falecido acumulava irregularmente cargos, a pensão será limitada ao teto de um dos benefícios.
A(s) afirmação(ões) pertinente(s) segundo a Lei é/são: