Questão 515298

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 515298

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais - Lei Nº 5.301/1969

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Em uma era pregressa à adoção de políticas previdenciárias universais e fundos únicos estaduais robustos, era praxe militar manter sistemas mutualistas garantidores de pensão. A Lei nº 5.378 de 2004 traz, em suas Disposições Transitórias, um dispositivo sucinto sobre o Montepio Militar. Qual é o encaminhamento estabelecido sobre este antigo benefício?

Alternativa A:
O Montepio militar foi sumariamente extinto e os recursos foram absorvidos pelo Estado.
Alternativa B:
Fica assegurado aos atuais policiais militares, mediante o aumento progressivo da contribuição.
Alternativa C:
Fica assegurado aos atuais policiais militares o montepio militar, mediante a mesma contribuição, estipulando-se como beneficiários unicamente os dependentes listados no próprio Código (Art. 68).
Alternativa D:
Passou a ser obrigatório e compulsório a todos os novos ingressantes na força após o ano de 2004.
Alternativa E:
Será pago à viúva do militar mediante comprovação de indigência do núcleo familiar superveniente à morte.

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