Questão 515288

A incorporação de tecnologias radioativas em atividades periciais, inspeções e policiamento de fronteiras expõe servidores a riscos invisíveis e crônicos à sua integridade biomolecular. Tendo isso em vista, o diploma piauiense regulamentou de maneira genérica a aplicação de norma sobre a proteção e o bônus pela exposição perigosa. Com base nisso, avalie as proposições:

I. O militar da ativa que opera com Raios X tem o adicional respectivo previsto expressamente em legislação estadual privativa, sendo desconsiderada a norma federal.

II. Aplica-se a esse militar o adicional previsto na legislação federal que regula a matéria da radioatividade.

III. Apesar de constituir contraprestação pelo risco excessivo, este adicional de raios-x não poderá ser incorporado à remuneração ou aos proventos de inatividade.

São assertivas dotadas de validade jurídica frente ao texto da Lei: