Questão 515282

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 515282

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Art. 74, Art. 75

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: Prefeitura Municipal de Pará de Minas

Mudanças paradigmáticas na estrutura remuneratória exigem normas de transição para estancar danos financeiros imediatos a direitos adquiridos preteritamente pelos servidores. As disposições transitórias do Código de Vencimentos operaram blindagem aos militares que possuíam tempo acumulado. Acerca do regime de transição temporal tratado nos Artigos 74, 75 e 76, assinale o comando exato ali positivado.

Alternativa A:
Fica garantida a conversão em pecúnia, a qualquer tempo, de todos os períodos de licença especial adquiridos até o ano de 2000, pagos no soldo integral.
Alternativa B:
Os períodos de férias não gozadas, adquiridos até 29 de dezembro de 2000, poderão ser contados em dobro exclusivamente para efeito de inatividade.
Alternativa C:
Assevera o legislador que a redução nominal da remuneração verificada na transição não enseja direito a vantagem pessoal, dada a natureza estatutária.
Alternativa D:
O militar que tenha preenchido os requisitos da inatividade após 2005 tem direito automático aos vencimentos do posto superior, independente da época.
Alternativa E:
A licença especial acumulada deve ser obrigatoriamente usufruída no prazo de cinco anos a contar da promulgação desta Lei, sob pena de confisco.

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