Questão 515230

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 515230

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Complementar Nº 33/1994 - Dispõe sobre a Remuneração dos Servidores Públicos Civis, Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Piauí

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Além da irredutibilidade do soldo, os policiais militares possuem salvaguardas que garantem o descanso anual e verbas periciais. No que concerne às férias remuneradas e ao décimo terceiro salário, a dicção legal adota padrões alinhados à Constituição. Baseado no regramento estadual aplicável à PMPI, marque a assertiva verdadeira.

Alternativa A:
O décimo terceiro salário é direito exclusivo dos policiais militares da ativa, sendo suprimido quando da transferência para a reserva.
Alternativa B:
As férias anuais remuneradas, acrescidas de um terço da remuneração, dependem de prévia solicitação do militar com antecedência de noventa dias.
Alternativa C:
O décimo terceiro salário será pago ao inativo, mas limitado apenas à metade do valor recebido pelo militar ativo da mesma patente.
Alternativa D:
O terço de férias é concedido concomitantemente com a remuneração do mês, independentemente de solicitação do servidor.
Alternativa E:
Por se tratar de função essencial, os policiais militares não acumulam o terço constitucional de férias em épocas de grave perturbação da ordem.

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