Questão 515226 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 515226

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Complementar Nº 33/1994 - Dispõe sobre a Remuneração dos Servidores Públicos Civis, Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Piauí

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Salário-Família reflete um princípio assistencial fundamental, projetado para amparar, financeiramente, as camadas mais vulneráveis do funcionalismo público em relação aos custos educacionais e assistenciais dos dependentes. Em contraposição ao regime civil, o militar do Estado do Piauí possui disposições tributárias precisas sobre essa verba. De acordo com o que reza a legislação supracitada, o salário-família:

Alternativa A:
Constitui verba tributável e será incorporado ao soldo do militar que possuir três ou mais dependentes em idade escolar.
Alternativa B:
Sofre incidência de desconto destinado estritamente ao Fundo de Saúde, isentando-se das demais tributações.
Alternativa C:
É pago a todos os militares da ativa, independentemente da faixa de renda, sendo insuscetível de descontos previdenciários.
Alternativa D:
É isento de tributação e não sofre desconto de qualquer natureza, sendo voltado à assistência dos filhos e dependentes do policial de baixa renda.
Alternativa E:
Gera obrigatoriedade de prestação de contas semestral dos gastos com educação, sob pena de bloqueio integral dos vencimentos do servidor.

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Questão 515226

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