Questão 515215

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 515215

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Art. 155, Art. 156

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS


O direito ao transporte por conta do Estado não se restringe exclusivamente à pessoa do policial militar. A coesão familiar é amparada pela norma em movimentações de ofício que demandem ausência prolongada. Sobre as diretrizes relacionadas à concessão de transporte aos dependentes, analise as afirmativas seguintes:

I. Para a concessão de transporte, consideram-se dependentes unicamente o cônjuge, os filhos e os pais do policial militar.

II. No caso de deslocamento superior a noventa dias, o direito ao transporte será estendido aos dependentes se eles acompanharem o militar.

III. Os dependentes que não puderem acompanhar o militar na mesma viagem poderão usar o direito de transporte até noventa dias após a movimentação.

IV. A família do militar falecido em serviço ativo terá direito ao transporte para a localidade onde vai fixar residência no período de até um ano subsequente ao óbito.


Identifique a combinação correta:
Alternativas da questão 515215
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