Questão 515101

Administração Pública · 2026

Questão

ID 515101

Disciplina: Administração Pública

Assuntos: Controle Legislativo, Controle Parlamentar Direto

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: Prefeitura Municipal de Pará de Minas

O exercício do controle legislativo sobre a administração do Executivo municipal consagra os freios e contrapesos na esfera local. Suponha que a Câmara Municipal, no exercício de suas competências, pretenda sustar um decreto regulamentar exarado pelo prefeito. À luz do Direito Administrativo e Constitucional, assinale a assertiva correta.

Alternativa A:
A Câmara Municipal não possui competência para sustar atos normativos do Poder Executivo, cabendo tal função exclusivamente ao Tribunal de Contas.
Alternativa B:
É competência exclusiva da Câmara sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar ou os limites da delegação legislativa.
Alternativa C:
O prefeito possui o poder hierárquico absoluto, não sendo possível a interferência parlamentar, salvo mediante a abertura de processo de impeachment.
Alternativa D:
A sustação ocorrerá por meio de lei ordinária, que, após aprovada pela Câmara, será remetida ao prefeito para sanção obrigatória.
Alternativa E:
A Câmara pode sustar atos normativos do Executivo, desde que possua a concordância prévia do Ministério Público competente.

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