Questão 515080

A desconcentração pressupõe a quebra do vínculo hierárquico, uma vez que distribui competências para diferentes centros de decisão dentro da mesma pessoa jurídica.

A descentralização por delegação, ou colaboração, transfere não apenas a execução, mas também a titularidade do serviço público para entes da iniciativa privada mediante contrato.

Os órgãos públicos, frutos da desconcentração, possuem capacidade processual para a defesa de suas prerrogativas institucionais, mesmo não possuindo personalidade jurídica própria.

A Administração Indireta municipal é composta exclusivamente por pessoas jurídicas de direito público interno, submetidas a rígido controle hierárquico do prefeito.

A criação de empresas públicas municipais dar-se-á por lei complementar, dispensando-se o registro de seus atos constitutivos na junta comercial.