Questão 514523

O Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência Contra a Mulher foi lançado em agosto de 2007. Consiste em um acordo federativo entre o governo federal, os governos dos Estados e dos municípios brasileiros para o planejamento de ações que consolidassem a Política Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres por meio da implementação de políticas públicas na área da assistência social, educação e trabalho integradas em todo território nacional.

Os objetivos do Pacto Nacional têm por base a Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, ou seja, enfrentar todas as formas de violência contra as mulheres a partir de uma visão integral deste fenômeno. O enfrentamento inclui as dimensões da prevenção, assistência, combate e garantia de direitos previstas na Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres.

O pacto se baseia nas seguintes premissas: 1) Garantia da aplicabilidade da Lei Maria da Penha; 2) Ampliação e fortalecimento da rede de serviços para mulheres em situação de violência; 3) Garantia da segurança cidadã e acesso à Justiça; 4) Garantia dos direitos sexuais e reprodutivos, enfrentamento à exploração sexual e ao tráfico de mulheres; 5) Garantia da autonomia das mulheres em situação de violência e ampliação de seus direitos.

O Pacto tem como eixos estruturantes: a transversalidade de gênero; a intersetorialidade; e a capilaridade. A transversalidade de gênero visa garantir que a questão de violência contra a mulher e de gênero perpasse as mais diversas políticas públicas setoriais. A intersetorialidade compreende ações em duas dimensões: uma envolvendo parcerias entre organismos setoriais e atores em cada esfera de governo e outra implica uma maior articulação entre políticas nacionais e locais em diferentes áreas. E, por fim, desta articulação decorre a capilaridade destas ações, programas e políticas.