Questão 514432

que a gestão pública dessa política seja construída sobre os pilares da democracia participativa, o que, em outras palavras, significa projetar-se a partir das bases da participação cidadã e do controle social efetivo.

que, na atual conjuntura política, social e econômica, os direitos garantidos constitucionalmente e a efetiva afirmação da política de assistência social, como direito de cidadania, sejam constantemente avaliados pelo Ministério Público.

que a participação social seja regulamentada pelos órgãos de controle social com objetivo de ampliar a proteção social, o acesso aos direitos socioassistenciais e às seguranças afiançadas.

que a implementação efetiva do modelo de gestão da Assistência Social, instrumentalizado nas práticas inovadoras, estimulem o desenvolvimento de ações emergenciais de socorro à população pobre e extremamente pobre.