Questão 514353

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 514353

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Uberlândia - MG

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Departamento Municipal de Água e Esgoto (DMAE) do Município de Uberlândia possui estrutura organizacional definida por decreto executivo, visando garantir a eficiência na prestação de serviços públicos essenciais de saneamento básico, drenagem e gestão ambiental. Considerando as disposições gerais e conceituais da norma de regência do DMAE, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
Para os efeitos legais e administrativos, a expressão 'Departamento Municipal de Água e Esgoto' e a sigla 'DMAE' são juridicamente distintas e possuem competências concorrentes.
Alternativa B:
O DMAE configura-se como entidade autárquica de execução finalística do Município, competindo-lhe as atribuições gerais definidas na legislação municipal correspondente.
Alternativa C:
A estrutura administrativa do DMAE é imutável por ato do Prefeito, exigindo-se lei ordinária específica para qualquer alteração na denominação de suas gerências.
Alternativa D:
Ao DMAE é vedado atuar na gestão de resíduos sólidos e drenagem pluvial, limitando-se exclusivamente ao abastecimento de água e esgotamento sanitário.

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