Questão
ID 514338Disciplina: Língua Portuguesa
Assuntos: Caracterização de Veto, Processo Legislativo Estadual, Distrital e Municipal, Resolução nº 225/1994 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Passos
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O direito de manifestação e manifestação de concordância ou discordância do Chefe do Executivo materializa-se no instituto do veto, o qual submete a proposição aprovada a reavaliação pelo Plenário.
Considere as seguintes assertivas relativas à apreciação do veto pelo Poder Legislativo:
Está correto o que se afirma em:
Considere as seguintes assertivas relativas à apreciação do veto pelo Poder Legislativo:
I. O veto total ou parcial é distribuído a uma Comissão Especial nomeada pelo Presidente para receber parecer no prazo de dez dias.
II. A Câmara Municipal decidirá sobre o veto dentro de trinta dias contados de seu recebimento, em escrutínio nominal e aberto.
III. A rejeição do veto só ocorrerá pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Está correto o que se afirma em: