Questão 514336

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 514336

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Art. 71, Resolução nº 225/1994 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Passos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Poder Executivo pode solicitar prioridade na apreciação de matérias de sua autoria quando julgar necessário ao interesse público, ensejando a aceleração do rito normativo.

No que se refere ao projeto de lei de iniciativa do Prefeito com solicitação de urgência, assinale a afirmativa correta:

Alternativa A:
Se a Câmara não se manifestar em até quarenta e cinco dias, o projeto será incluído na ordem do dia para discussão e votação em turno único, sobrestando-se as demais deliberações.
Alternativa B:
O prazo de apreciação da urgência corre ininterruptamente, inclusive durante o período de recesso parlamentar.
Alternativa C:
O regime de urgência aplica-se irrestritamente a projetos que dependem de quórum especial e a codificações.
Alternativa D:
Quando distribuído a mais de uma comissão, cada qual apreciará a matéria em separado pelo prazo sucessivo de trinta dias.

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