Questão 513092

A promulgação da Lei Municipal nº 759/23 fixou marcos temporais para a produção de efeitos no ordenamento jurídico local. O artigo 9º da referida lei dispõe expressamente sobre sua vigência e sobre a revogação de disposições em contrário. Segundo as regras de direito aplicadas à entrada em vigor da Lei do SAMAC, o diploma legal entrou em vigor: