Questão 512817

Modificações densas e reformas amplas propostas na modelagem orgânica da colossal engrenagem pública, frequentemente, demandam períodos de transição técnica meticulosamente estruturados com a finalidade precípua de se obstar qualquer ruptura ou a descontinuidade brusca dos serviços qualificados como inadiáveis à coletividade. Em respeito reverencial a esse postulado, a transferência de acervos patrimoniais, a cessão de quadros e a repactuação de saldos exigem zelo. Tendo como norte as balizas de transição e disposições finais incrustadas na Lei Complementar nº 162/2026 de Conceição do Mato Dentro, avalie, de forma sistemática, o teor das assertivas que se seguem: I - Resta peremptoriamente delimitado na redação legal o exíguo prazo decadencial de noventa dias corridos, contados da promulgação, para que a alta administração conclua e implemente os reflexos práticos da reorganização estrutural e das transferências intersetoriais de competências tratadas no escopo da lei. II - Autoriza-se expressamente ao Poder Executivo o acionamento via decreto da faculdade de transpor, realocar e remanejar as parcelas ou rubricas orçamentárias precedentemente aprovadas na vigência da LOA, respeitada a condição fundamental de não provocar flutuações e alterações nos valores totais consolidados das programações fixadas e referendadas. III - A fim de estancar impasses de vácuo normativo e resguardar a ordem vigente, a Lei estipulou, por meio de seu texto final, a ultratividade cautelar de regulamentos, regimentos e portarias outrora exarados sob o amparo de estruturas revogadas, com eficácia limitada no tempo ao prazo improrrogável de 180 dias ou balizada até a superveniente ratificação de novos decretos regulamentadores substitutivos. É manifestamente correto tão somente o que se argui na alternativa: