Questão
ID 512810Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Complementar nº 162/2026 - Dispõe sobre a Estrutura Orgânica do Poder Executivo do Município de Conceição do Mato Dentro e dá outras providências, Município de Iturama - MG
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A força motriz da agricultura familiar em conjunto com a pecuária local desempenha um papel de singular importância para a preservação da sustentabilidade econômica e, fundamentalmente, alimentar das cidades interioranas mineiras. Nesse arranjo sistêmico, o poder público municipal figura como catalisador insubstituível do progresso, fornecendo extensão rural e balizas sanitárias rigorosas para o consumo local. Ao delinear o espectro de atuação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, a Lei Complementar nº 162/2026 estabeleceu eixos norteadores robustos. Avalie o mérito legal das afirmativas postas abaixo: I - É tarefa cometida à alçada da Secretaria de Desenvolvimento Rural a responsabilidade integral por gerir as atividades do Serviço de Inspeção Municipal (SIM). II - O gerenciamento e a administração cotidiana de estruturas-chave como o Mercado Municipal e o respectivo equipamento agrícola de abatedouro público encontram-se sob a tutela exclusiva dessa Secretaria. III - O fomento sistemático e o apoio tático aos feirantes do município consistem em diretrizes operacionais de peso confiadas ao órgão visando o escoamento, abastecimento e comercialização. Assinale a alternativa que reflete o juízo correto: