Questão 512807 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 512807

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar nº 162/2026 - Dispõe sobre a Estrutura Orgânica do Poder Executivo do Município de Conceição do Mato Dentro e dá outras providências

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

De acordo com as premissas contidas no Capítulo atinente à Secretaria Municipal de Transportes na recém-promulgada Lei Complementar nº 162/2026, assinale a alternativa que delineia de maneira escorreita o fluxo de competência do Poder Executivo em relação ao manejo do transporte voltado aos estudantes do sistema de ensino local:

Alternativa A:
O transporte diário dos discentes da educação básica é operado e executado exclusivamente pela Secretaria Municipal de Educação, cabendo à Secretaria de Transportes unicamente a fiscalização viária indireta.
Alternativa B:
É incumbência legal da Secretaria Municipal de Transportes não apenas gerir os serviços de transporte no escopo da educação, como também executar operativamente o transporte dos alunos.
Alternativa C:
A Secretaria Municipal de Transportes responsabiliza-se unicamente pela manutenção mecânica da frota escolarizada, enquanto o delineamento das rotas e a lotação cabem exclusivamente às administrações distritais subordinadas ao Gabinete.
Alternativa D:
O transporte escolar tem a prerrogativa de ser terceirizado integralmente à iniciativa privada, o que afasta, segundo a lei, a gerência ou qualquer forma de execution direta por parte da Secretaria Municipal de Transportes.

Estatísticas Cadernos

Questão 512807

Continue estudando na plataforma