Questão 512786 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 512786

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Complementar nº 159/2026 - Institui o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores do poder legislativo do município de Conceição do Mato Dentro e dá outras providências

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Em Direito Administrativo, o cômputo dos prazos possui relevância visceral para a eficácia dos atos e o resguardo dos direitos subjetivos dos agentes e administrados. A Lei Complementar nº 159/2026, em suas Disposições Finais e Transitórias (Art. 93), determinou um critério inequívoco para a contagem de prazos no âmbito das normas nela prescritas. Com base no dispositivo supracitado, assinale a alternativa que delineia adequadamente o método de contagem dos prazos.

Alternativa A:
Os prazos serão computados em dias úteis, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
Alternativa B:
Os prazos serão computados em dias corridos, incluindo-se na contagem o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.
Alternativa C:
Os prazos serão computados em dias corridos, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, prorrogando-se até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia sem expediente.
Alternativa D:
Os prazos serão computados em dias úteis, incluindo-se na contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, salvo disposição expressa em contrário firmada pela Mesa Diretora.

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Questão 512786

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