Questão 512780

As políticas de assistência social, que durante séculos foram marcadas por fortes traços de assistencialismo e clientelismo no Brasil, adquiriram o status de política de Estado universal com a regulamentação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). O atendimento à população vulnerável é capilarizado através da proteção social básica e especial. Com base na Lei Complementar nº 162/2026, no que tange à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, julgue as assertivas abaixo: I - A Diretoria de Proteção Básica e a Diretoria de Proteção Especial constituem partes integrantes da estrutura básica hierárquica desta Secretaria. II - O gerenciamento de políticas afirmativas para grupos vulneráveis e o Departamento de Políticas de Igualdade Racial foram integralmente transferidos para a Secretaria Municipal da Mulher, deixando de compor o Desenvolvimento Social. III - A coordenação e implementação da política habitacional de interesse social do Município é uma responsabilidade abrigada nas atribuições da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. É correto o que se afirma em: