Questão 512774 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 512774

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Art. 64, Lei Complementar nº 159/2026 - Institui o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores do poder legislativo do município de Conceição do Mato Dentro e dá outras providências

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O regime de plantão no serviço público atende a necessidades ininterruptas da máquina administrativa, impondo regras peculiares de descanso e compensação. O Estatuto Funcional em comento versa expressamente sobre o plantão dos servidores do quadro permanente. Acerca desse regime, aplicável ao Poder Legislativo de Conceição do Mato Dentro, marque a alternativa correta.

Alternativa A:
O plantão será realizado exclusivamente no regime de 24 (vinte e quatro) horas de trabalho por 48 (quarenta e oito) horas de descanso, sendo vedado outro formato.
Alternativa B:
A alteração da escala ou a troca de plantões podem ser feitas livremente entre os servidores envolvidos, prescindindo de autorização prévia, desde que compensadas no mesmo mês.
Alternativa C:
O servidor em regime de plantão possui direito a um intervalo de 01 (uma) hora para refeição e/ou descanso, computado na carga horária, condicionado à existência de outro plantonista para cobrir o período.
Alternativa D:
A duração do trabalho normal do servidor público plantonista poderá exceder a 60 horas semanais, não se aplicando os limites constitucionais ordinários a essa modalidade de labor.

Estatísticas Cadernos

Questão 512774

Continue estudando na plataforma