Questão 512768

O desenvolvimento econômico local está intrinsecamente ligado à capacidade gerencial do município de planejar sua expansão territorial ordenadamente e de captar recursos externos de maneira competitiva. A literatura moderna sobre governança pública aponta a desburocratização e a formatação de um ambiente de negócios acolhedor como fatores essenciais nesse panorama. Considerando as competências da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico estipuladas na Lei Complementar nº 162/2026, analise as afirmativas: I - A revisão, a regulamentação, o monitoramento e o acompanhamento da execução do Plano Diretor do Município (PDM) são atribuições inerentes a esta Secretaria. II - A captação de recursos e a gestão de convênios, contratos de repasse e termos de parceria firmados pelo Município com entes públicos e privados competem, por força de lei, exclusivamente à Secretaria Municipal de Fazenda. III - Constitui competência desta Secretaria promover a articulação ativa junto aos demais órgãos da Prefeitura, mantendo como foco central a desburocratização do ambiente de negócios. Assinale a alternativa correta: