Questão
ID 512765Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Orgânica do Município de Conceição do Mato Dentro
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
No que se refere às disposições concernentes à política rural no município de Conceição do Mato Dentro, a lei prevê que o planejamento e a execução de tais políticas ocorram de maneira participativa e focada na proteção ao produtor, em especial ao pequeno produtor. Nos estritos termos da Lei Orgânica Municipal, considera-se pequeno produtor rural para fins de recebimento de incentivo e assistência técnica: