Questão
ID 512757Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Art. 100, Lei Complementar Municipal nº 22/2004 - Estatuto do Servidor Público do Município de Conceição do Mato Dentro
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O carater indenizatorio de algumas parcelas pecuniarias tem a finalidade exclusiva de recompor o patrimonio do servidor face as despesas ocorridas na prestacao laboral, nao caracterizando, portanto, salario direto. Considerando as normativas municipais sobre diárias e indenizações, analise as afirmativas seguintes: I. As indenizacoes, como as diarias e as passagens de transporte, incorporam-se ao vencimento do servidor no percentual de 30% em caso de aposentadoria imediata. II. O servidor que receber diaria antecipadamente e nao se afastar do Municipio devera restitui-la integralmente em até 3 dias. III. É absolutamente vedada, sob pena de crime de responsabilidade, a concessao de indenizacao ao servidor que realizar despesas com transporte para execucao de servicos fora da sede, quando ele se valer de veiculo proprio. A interpretacao autentica da legislacao revela que esta(ao) correta(s) a(s) afirmativa(s):