Questão 512753

A segurança pública, outrora percebida como uma atribuição estrita e exclusiva dos estados-membros e da União, passou a ser compreendida de forma eminentemente sistêmica, demandando o engajamento ativo dos municípios, especialmente na prevenção primária, na proteção do patrimônio municipal e nas ações integradas de defesa civil. Esse novo paradigma orientou a reestruturação administrativa local. À luz da Lei Complementar nº 162/2026 de Conceição do Mato Dentro, analise os itens abaixo referentes às competências e à estrutura da Secretaria Municipal de Governo: I - Compete à Secretaria Municipal de Governo elaborar e implementar diretrizes de segurança pública municipal, gerindo a Defesa Civil, a Guarda Municipal (e Guarda Municipal Patrimonial) e a Brigada Municipal. II - A gestão das emendas parlamentares, bem como a articulação política junto ao Poder Legislativo e a articulação junto a atores internacionais figuram entre as competências da Secretaria Municipal de Governo. III - A Secretaria Municipal de Governo concentra institucionalmente o Escritório de Projetos, coordenando centralmente o planejamento orçamentário plurianual do município. Está correto o que se afirma em: