Questão 512748 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 512748

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Art. 131, Cargos em Comissão (Art. 37, V), Lei Complementar Municipal nº 22/2004 - Estatuto do Servidor Público do Município de Conceição do Mato Dentro

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

As complexidades da vida privada podem forçar o servidor, momentaneamente, a demandar uma pausa prolongada em seu exercício laboral, porém o Estado, buscando assegurar a continuidade do serviço, subordina tais concessões à discricionariedade da chefia. Tratando da Licença para Tratar de Interesses Particulares no referencial municipal, Maria, que é servidora estável ocupante de cargo efetivo e também exibe vínculo com um cargo comissionado, apresenta requerimento e decide afastar-se imediatamente no dia seguinte, argumentando o direito líquido à pausa. À luz da legislação estrita aplicável, é correto aduzir sobre as atitudes e limitações impostas a Maria:

Alternativa A:
Maria agiu corretamente, pois, apresentando requerimento instruido, o servidor pode afastar-se compulsoriamente. Contudo, ela nao pode tirar a licenca sendo ocupante de cargo em comissao, salvo se requerer exoneracao dele.
Alternativa B:
A atitude de Maria foi equivocada, pois ela deve aguardar em exercicio por 15 dias consecutivos. Alem disso, nao se concedera essa licenca ao servidor que seja ocupante de cargo em comissao, salvo se requerer exoneracao.
Alternativa C:
Como Maria e estavel, a licenca de interesses particulares, que pode durar ate 4 anos consecutivos, e irrecusavel, mas ela precisaria ter aguardado a publicacao do ato por no minimo 30 dias.
Alternativa D:
Afastamentos dessa natureza estao vedados a servidores com multiplos vinculos na estrutura municipal, portanto o requerimento e indeferido de plano, gerando sindicancia por abandono caso ela falte.

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Questão 512748

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