Questão 512740

Nos meses de dezembro, devido ao encerramento do exercício financeiro, todos os servidores lotados na área contábil têm o direito irrevogável de converter suas horas-crédito excedentes em pecúnia.

Em caso de exoneração, demissão ou outro modo de extinção do vínculo, quando devidamente fundamentada a não possibilidade de se proceder à compensação da jornada.

Sempre que o servidor, por interesse estritamente pessoal e para o custeio de despesas emergenciais de saúde, formalizar requerimento junto à Presidência.

No período de 60 dias que antecedem as eleições municipais, onde o acúmulo de trabalho e as restrições eleitorais desautorizam a concessão de folgas compensatórias para qualquer servidor.