Questão 512732

A jornada de trabalho no Poder Legislativo deve conciliar o princípio da eficiência, o atendimento ao cidadão e os direitos trabalhistas dos servidores. A Lei Complementar nº 159/2026 estabeleceu normativas rigorosas para o controle de ponto, a realização de horas extras e a instituição do Banco de Horas. Sobre essa sistemática de jornada e compensação, analise as afirmativas: I. O pagamento de horas extras em pecúnia é a regra no âmbito do Poder Legislativo, adotando-se o sistema de Banco de Horas apenas subsidiariamente, mediante opção expressa do servidor. II. Cada hora-crédito lançada no Banco de Horas deve ser compensada no prazo de até 06 (seis) meses, limitando-se o saldo a 80 (oitenta) horas, vedada a sua conversão em pecúnia, ainda que não compensada dentro do prazo. III. A compensação das horas prestadas em feriados e domingos ocorrerá à razão de 100% (cem por cento) para cada hora trabalhada e acumulada. Está correto o que se afirma em: