Questão
ID 512731Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Anápolis - GO
Ano: 2025 Banca: IDESG - Instituto de Desenvolvimento Social e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Vitória
Nos termos do Decreto municipal nº 111/2023, que regulamenta o Serviço de Inspeção Municipal, as agroindústrias de pequeno porte poderão receber o Registro Provisório para comercialização em todo o território municipal, por um período máximo de _______, desde que atendam aos requisitos mínimos obrigatórios estabelecidos pelo SIM.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?