Questão 512728

O Poder Executivo de Conceição do Mato Dentro elaborou um projeto audacioso de revitalização do Centro Histórico e necessita requerer informações cruciais referentes à arrecadação de alguns logradouros. Paralelamente, o Prefeito deve formalizar seu Programa de Metas para o mandato que se inicia. Sobre o tema 'Programa de Metas' e os prazos associados à figura do Chefe do Executivo Municipal, julgue as asserções abaixo: I - O Prefeito, eleito ou reeleito, deve apresentar o Programa de Metas de sua gestão até noventa dias após sua posse, contendo prioridades, ações estratégicas e metas quantitativas. II - O Programa de Metas prescinde de debate público prévio, sendo vedada a realização de audiências públicas temáticas, bastando a sua veiculação no Diário Oficial. III - O Prefeito possui a prerrogativa de demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, em audiência pública na Câmara Municipal.