Questão 512727

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 512727

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Art. 18, Art. 19, Art. 20, Lei Complementar Municipal nº 22/2004 - Estatuto do Servidor Público do Município de Conceição do Mato Dentro

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

De acordo com os atos complementares de provimento em cargo público dispostos no Estatuto, a dinâmica entre a nomeação, a posse e o início das atividades funcionais possui contornos temporais rígidos que garantem o andamento do serviço. Caso um candidato nomeado para cargo efetivo compareça e tome posse adequadamente por procuração específica dentro do prazo legal, qual é o limite fatal que ele tem para entrar em exercício, e qual a consequência para o seu inadimplemento, sob a luz da Lei Municipal?

Alternativa A:
O prazo e de 15 dias, contados da data da posse. A consequencia pelo nao cumprimento e a declaracao de insubsistencia do ato de nomeacao.
Alternativa B:
O prazo e de 30 dias uteis, contados da data da publicacao. A consequencia e a conversao do ato em vacancia por abandono de cargo.
Alternativa C:
O prazo e de 10 dias, contados da data da posse. A consequencia para o servidor empossado que nao entrar em exercicio e a exoneracao.
Alternativa D:
O prazo e de 10 dias, prorrogavel por mais 5. A consequencia, caso transcorra o lapso in albis, e a demissao sumaria do servidor recem-empossado.

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