Questão 512722

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 512722

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Orgânica do Município de Conceição do Mato Dentro, Litisconsórcio

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Conforme a disciplina inerente à alienação de bens e ao ressarcimento ao erário consubstanciada na Lei Orgânica Municipal, caso o Município sofra uma condenação judicial que o obrigue a indenizar um terceiro devido a um ato ilícito praticado por um agente próprio, deverá a Administração:

Alternativa A:
Promover a ação regressiva contra o agente culpado no prazo de até 120 (cento e vinte) dias após o pagamento do precatório.
Alternativa B:
Promover ação judicial de regresso contra o agente próprio de forma discricionária, apenas se restar evidenciado o dolo específico do servidor.
Alternativa C:
Obrigatoriamente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado da decisão, promover ação judicial de regresso contra o agente.
Alternativa D:
Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para fins de expropriação extrajudicial imediata dos bens do agente, independentemente do trânsito em julgado judicial.

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