Questão 512720 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 512720

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Complementar nº 159/2026 - Institui o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores do poder legislativo do município de Conceição do Mato Dentro e dá outras providências

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A evolução funcional consagra o mérito e o aperfeiçoamento contínuo dos agentes públicos. Na legislação aplicável aos servidores do Poder Legislativo de Conceição do Mato Dentro, a movimentação na carreira ocorre mediante progressão e promoção. Acerca das regras gerais e específicas que regem a progressão funcional (deslocamento horizontal) estabelecidas pela Lei Complementar nº 159/2026, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A progressão exige o cumprimento de um interstício mínimo de 03 (três) anos de efetivo exercício, exigindo-se a obtenção de no mínimo 80% dos pontos nas avaliações de desempenho.
Alternativa B:
A progressão se fará sempre de forma vertical, para o nível subsequente, correspondendo a um aumento não cumulativo fixado em 10% (dez por cento) do vencimento base.
Alternativa C:
O exercício de cargo comissionado impede a concessão de progressão no cargo efetivo, devendo o servidor optar pelo desenvolvimento na carreira ou pelo recebimento da gratificação.
Alternativa D:
O servidor deve obter no mínimo 70% (setenta por cento) dos pontos distribuídos nas avaliações de desempenho aplicadas durante o interstício de dois anos para fazer jus à progressão.

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Questão 512720

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