Questão 512711

A evolução da Administração Pública no Brasil perpassou por modelos patrimonialistas, burocráticos e, mais recentemente, gerenciais, buscando sempre alinhar a atuação do Estado aos anseios da sociedade. No âmbito local, o município atua como o ente federativo mais próximo do cidadão, sendo responsável primário pela formulação de políticas públicas que impactam diretamente o cotidiano urbano e rural. Com base na Lei Complementar nº 162/2023, que dispõe sobre a Estrutura Orgânica do Poder Executivo do Município de Conceição do Mato Dentro, assinale a alternativa que não consubstancia um dos objetivos prioritários do Município.