Questão 512708

No Direito Administrativo sancionador, a prescrição garante a segurança jurídica e impede que o Estado mantenha permanentemente pairando sobre o servidor o espectro de uma punição. Na seara disciplinar disciplinada pela Lei Complementar nº 22/2004, os lapsos prescricionais diferem conforme a gravidade da falta e a respectiva sanção. Julgue as proposições referentes às regras de prescrição disciplinar: I. A ação disciplinar prescreve em 5 anos quanto às infrações puníveis com demissão e destituição de cargo em comissão. II. O prazo de prescrição inicia-se a partir da data em que o fato delituoso foi efetivamente praticado pelo servidor. III. A instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente. IV. A autoridade julgadora que der causa à extinção da punibilidade pela prescrição está isenta de responsabilização, dadas as prerrogativas do cargo. Estão corretas apenas as afirmativas: